BorgesePires

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Nesta área, o escritório preponderantemente representa clientes em licitações públicas e em questões envolvendo a celebração e execução de contratos administrativos.

A assessoria prestada abrange, entre outras atividades:

  • Análise de editais de concorrências públicas, pregões e minutas de contratos administrativos;
  • Emissão de pareceres e memorandos relativos a licitações e contratações públicas;
  • Elaboração de impugnações de editais e recursos administrativos; e
  • Adoção de medidas judiciais relacionadas à participação em certames públicos.